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Aahrão de Deus Moraes, Estudante de Direito
Aahrão de Deus Moraes
Artigo · há 6 anos

Meu vizinho fez um georreferenciamento em sobreposição à minha área. E agora?

É possível e bastante comum que imóveis rurais sejam certificados os georreferenciamentos no SIGEF com sobreposição a outros imóveis rurais. Agora, com a alteração dada pela medida provisória 910,...
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Marcelo Andrade de Mello, Advogado
Marcelo Andrade de Mello
Modelo · há 7 anos

[Modelo] Rese 581, IV, Cpp.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ - RIO GRANDE DO SUL Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX ESTELINATÁRIO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui...
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